Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2024, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No art. 11 da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, publicada no DOU de 1º de abril de 2024, Edição nº 62, Seção 1, Página 77,
Onde se lê: "art. 8º"
Leia-se: "art. 10" swap_horiz
No art. 16 da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, publicada no DOU de 1º de abril de 2024, Edição nº 62, Seção 1, Página 77,
Onde se lê: "artigos 5º ao 12"
Leia-se: "artigos 6º ao 15". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.