Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 39, de 25 de abril de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2001, seção 1, página 11)  

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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