Portaria
DRF/REC
nº 15, de 11 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 12/03/2024, seção 1, página 70)
Exclui pessoa jurídica do Refis.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º, Parágrafo Único, e 2º, inciso I, alínea (e), da Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, conforme estabelecido no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica E V CAVALCANTE & CIA LTDA, CNPJ 35.642.263/0001-89, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista nos incisos II do art. 5º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024, conforme proposta formalizada por meio do Despacho nº 820/2024 - EQPAR/DEVAT/SRRF04/RFB, exarado no processo administrativo nº 10265.259161/2023-55.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.