Portaria ALF/VCP nº 97, de 08 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 11/03/2024, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera Portaria que Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos cadastrados ou autorizados no Siscomex Trânsito.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Portaria ALF/VCP nº 15, de 17 de junho de 2021, publicada no DOU nº 114, de 21/06/2021, no seu art. 1º, no que segue:
"§ 5º A conclusão da revisão das rotas e prazos atualmente cadastrados ou aceitos no Siscomex Trânsito deverá ocorrer até o dia 31/12/2024, podendo haver prorrogação por motivos justificados." swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.