Portaria DRF/SAE nº 75, de 27 de fevereiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 29/02/2024, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Designa servidor responsável por gerenciar parceria.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, Edição Extra, resolve:
Art. 1º Designar o Chefe de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André ou seu Substituto, quando em exercício de referida função, como responsável pelo gerenciamento da parceria constituída por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024, firmado entre a Prefeitura de São Caetano do Sul, em cumprimento ao determinado na cláusula décima primeira de seu correspondente instrumento formalizador.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE GALARDINOVIC RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.