(Publicado(a) no DOU de 24/06/1996, seção 1, página 11185)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 132, de 19 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
29,
de
01 de março de 1999)
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 134, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e 140, inciso III, da Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, apostilada pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Os subitens 1.1 e 2.1 da Instrução Normativa SRF nº 132, de 19 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.1. Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os produtos relacionados neste subitem, identificados de acordo com os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988:
I - de fabricação nacional, destinados a:
a) venda no mercado interno;
b) exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre;
c) venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves de bandeira brasileira ou estrangeira em tráfego internacional, inclusive por meio de "shipchandler";
II - estrangeiros, entrados no País.
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Código
NBM/SH
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Descrição
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2204.10.0100
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Champanha
(produto estrangeiro)
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2205
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Vermutes
e outros vinhos de uvas frescas, aromatizados por plantas
ou substancias aromáticas
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2205.10
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Em
recipientes de capacidade não superior a 2 litros
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0100
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Vermutes
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0200
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Quinados
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0300
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Gemados
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0400
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Mistelas
compostas
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9900
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Outros
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2205.90
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Outros
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0100
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Vermutes
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0200
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Quinados
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0300
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Gemados
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0400
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Mistelas
compostas
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9900
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Outros
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2208.20
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Aguardentes
de vinho ou de bagaço de uvas
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0100
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Conhaque
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0200
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Bagaceira
ou graspa
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9900
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Outras
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2208.30
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Uísques
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2208.40
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Cachaça
ou Caninha (rum e tafiá)
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0100
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Rum
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0200
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Aguardentes
de cana ou caninha
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0300
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Aguardentes
de melaço ou cachaça
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9900
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Outros
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2208.50
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Gim
e Genebra
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0100
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Gim
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0200
|
Genebra
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2208.90.02
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Aguardentes
simples
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0201
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Vodca
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0202
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Aguardentes
de agave ou de outras plantas (tequila
e semelhantes)
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0203
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Aguardentes
de frutas (de cidra, de ameixa, de cereja ou "kirsch"
ou de outros frutos)
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0299
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Qualquer
outra
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03
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Aguardentes
compostas
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0301
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De
alcatrão
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0302
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De
gengibre
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0303
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De
cascas, polpas, ervas ou raízes
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0304
|
De
essências naturais
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0305
|
De
essências artificiais
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0399
|
Qualquer
outra
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0400
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Licores
ou cremes (curaçau, marasquinho, anisete, cacau,
"cherry brandy" e outros)
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05
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Aperitivos
e amargos ("Bitter", ferroquina, "fernet"
e outros)
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0501
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De
alcachofra
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0502
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De
maçã
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0599
|
Qualquer
outro
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0600
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Batidas
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99
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Outros
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9901
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"Steinhager"
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9902
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Pisco
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9903
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Bebida
alcoólica de jurubeba
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9904
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Bebida
alcoólica de gengibre
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9905
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Bebida
alcoóica de óleos essenciais de frutas
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9999
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Qualquer
outro
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2.1.Não se aplicará o selo de controle:
I - Nas bebidas destinadas à exportação, inclusive amostras comerciais, por via aérea ou marítima."
Art. 2º Acrescentar os incisos VI e VII ao subitem 3.1 da Instrução Normativa SRF nº 132, de 1989:
"3.1.......................................
VI - Selo "BEBIDA-EXPORTAÇÃO":
a) formato e desenho: retângulo horizontal, nas dimensões de 15 mm por 110 mm, contendo, sobre fundo de garantia, as expressões "EXPORT", ao centro; "BRASIL", à esquerda, em sentido vertical; e "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL", na margem inferior;
VII - Selo "BEBIDA EXPORTAÇÃO-MINIATURA":
a) formato e desenho: retângulo horizontal, nas dimensões de l0mm por 84mm, contendo, sobre fundo de garantia, as expressões "EXPORT", ao centro; "BRASIL", à esquerda, em sentido vertical; e "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL", na margem inferior;
Art. 3º Acrescentar ao subitem 3.2. da Instrução Normativa SRF nº 132, de 1989, o inciso IV, com a seguinte redação:
"3.2........................................
IV - Bebidas relacionadas no subitem 1.1, destinadas à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, e à venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves de bandeira brasileira ou estrangeira em tráfego internacional, inclusive por meio de "shipchandler".
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CAPACIDADE
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CLASSE
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SELO
DE CONTROLE
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(ml)
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(Tipo/Cor)
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Até
180 ml
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Qualquer
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BEBIDA
EXPORTAÇÃO-MINIATURA/Azul-marinho
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Qualquer
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BEBIDA
EXPORTAÇÃO/Azul-marinho
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Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de setembro de 1996.
Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 19, de 4 de abril de 1996.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.