Portaria Coana nº 147, de 09 de janeiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2024, seção 1, página 972)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, corresponde a R$ 4,9311 (quatro reais, noventa e três centavos e onze centésimos de centavo).
Parágrafo único. A cotação definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até a publicação de nova portaria que estabeleça a cotação média do dólar para o quinquênio seguinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.