Portaria
CGSNSE
nº 104, de 26 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2023, seção 1, página 80)
Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8 º, do art. 121, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º A Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................
.....................................................................................................................
II - .............................................................................................................
....................................................................................................................
b) um dos formulários-padrão constantes dos Anexos a esta Portaria, para o ente federado informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a quem caberá efetuar o registro no Sefisc:
....................................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
I - preenchidos com as informações necessárias, mantendo-se os formatos dos documentos das planilhas eletrônicas do LibreOffice (extensão .ods) ou MsOffice (Excel, extensão .xlsx), ou do editor de texto do MsOffice (Word, extensão .docx);
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.