Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 14 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/12/2023, seção 1, página 69)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a certificação de empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, resolve:
Art. 1º O §1º do art. 1º do ADE Coana Nº 10, de 3 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados entre a empresa de comércio eletrônico AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.436.940/0001-03 e: swap_horiz
I - a empresa intermediária DHL EXPRESS (USA) ,INC, Trader Identification Number US 94-3380425 e: swap_horiz
a) a DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0001-13, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 4, de 27 de junho de 2023; swap_horiz
b) a DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0044-53, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 13, de 7 de agosto de 2023; e swap_horiz
c) a DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0028-33, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 16, de 23 de dezembro de 2021; e swap_horiz
II - a empresa intermediária SKYPOSTAL, INC, Trader Identification Number US65-1134175 e: swap_horiz
a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0020-76; swap_horiz
b) a TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.087.513/0002-47, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 16, de 11 de outubro de 2022; e swap_horiz
c) a SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 53.869.061/0001-56, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 2, de 14 de janeiro de 2021." swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MIRELA BATISTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.