ADE DRF/FNS nº 52/2023

Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 52, de 04 de dezembro de 2023

(Publicado(a) no DOU de 05/12/2023, seção 1, página 63)

Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Histórico de alterações

(Retificado(a) em 18 de dezembro de 2023)

O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6411/6447 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 156.348 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

OC	Invoice	Unidades	Caixas	Marca Comercial	Características do produto
170	7742830	33.120	1.380	Jack Daniel´s Black LB Square	Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.
176	7742819	19.800	3.300	Jack Daniel´s	Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.
205/ 208	7742826/ 7742829	60.720	5.060	Jack Daniel´s	Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
209	7743590	9.240	770	Jack Daniel´s Tennessee Whiskey	Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
209	7743590	348	58	JD Sinatra Select Tennessee Whiskey	Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

(Retificado(a) em 18/12/2023)

OC	Invoice	Unidades	Caixas	Marca Comercial	Características do produto
170/ 171	7742830/ 7742831	66.240	2.760	Jack Daniel´s Black LB Square	Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.
176	7742819	19.800	3.300	Jack Daniel´s	Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.
205/ 208	7742826/ 7742829	60.720	5.060	Jack Daniel´s	Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
209	7743590	9.240	770	Jack Daniel´s Tennessee Whiskey	Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
209	7743590	348	58	JD Sinatra Select Tennessee Whiskey	Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DOUGLAS BARBOSA LUCAS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

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