Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 30 de novembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2023, seção 1, página 59)  
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ADE Coana nº 11
30/11/2023
    • ADE Coana nº 10
      03/11/2023
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
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  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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