Ato Declaratório Executivo
ALF/MNS
nº 82, de 28 de novembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2023, seção 1, página 48)
Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o art. 2º da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, declara:
Art. 1º- O ABANDONO das mercadorias relacionadas nos Editais de Ciência de Mercadorias Abandonadas, conforme indicado abaixo:
CONTRIBUINTE |
CNPJ |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
EDITAL DE CIÊNCIA DE MERCADORIAS ABANDONADAS |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
00.394.460/0072-35 |
12266.720273/2023-37 |
0227600-229193/2023 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
00.394.460/0072-35 |
12266.720275/2023-26 |
0227600-237761/2023 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
00.394.460/0072-35 |
12266.720277/2023-15 |
0227600-241006/2023 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
00.394.460/0072-35 |
12266.720278/2023-60 |
0227600-243221/2023 |
Art. 2º- As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.