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Instrução Normativa SRF nº 29, de 15 de março de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2000, seção , página 4)  
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF No 053, de 09 de junho de 1998, e No 073, de 23 de julho de 1998, e no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I - Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm) com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados o art. 19 da Instrução Normativa SRF No 53, de 09 de junho de 1998 e incisos II e III do art. 34 da Instrução Normativa SRF No 73, de 23 de julho de 1998.
EVERARDO MACIEL
ANEXOS
Declaração Final de Espólio.doc Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio.doc Declaração de Saida Definitiva do País.doc Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.doc
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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