Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2023, seção 1, página 234)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

Histórico de alterações



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.447543/2023-76, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio EBAZAR.COM.BR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.331/0001-41.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados entre a empresa de comércio eletrônico EBAZAR.COM.BR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.331/0001-41, e as empresas a seguir elencadas e seus respectivos contratos com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29:
I - Anjun Brasil Logística Inteligente LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.730.135/0001-75;   (Retificado(a) em 16/10/2023)
I - Shenzhen Anjun Logistics Co., Ltd, CH9144030059073074XQ;
II - Bringer Air Cargo Táxi Aéreo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.527.325/0001-52; e   (Retificado(a) em 16/10/2023)
II - Bringer Corp, US592283768; e
III - Mailatinamerica S.A., AR 215178010015.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.mercadolivre.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELMO BRAZ ZENÓBIO JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.