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Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2007, seção 1, página 57)  

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.



O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 3º A Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. Compete ao supervisor da UARP tipos "A" e "B" e à chefia da UARP tipo "C" decidir sobre requerimento de reembolso e de restituição."

"Art. 16. Na hipótese de deferimento total ou parcial de pedido de restituição, a autoridade que proferir a decisão deverá recorrer de ofício, nos termos do art. 366 do RPS, à autoridade hierarquicamente superior, na seguinte ordem:

I - à chefia da UARP tipos "A" e "B", caso o montante do valor a ser restituído, nele considerado apenas o valor originário, seja inferior à R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e

II - ao Delegado da Receita Previdenciária, caso o montante do valor a ser restituído, nele considerado apenas o valor originário, seja igual ou superior à R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo único. Na UARP tipo "C", o recurso de ofício será dirigido ao Delegado da Receita Previdenciária, em qualquer hipótese.

[...]"

VII - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009)

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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