Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 17, de 15 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 763)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.436.799/2023-23, UK 11/23 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.410.868 ( três milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e sessenta e oito) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

2.332.104

194.342

Johnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

598.428

49.869

Johnnie Walker Black Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

13.404

2.234

Johnnie Walker Green Label

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos.

424.608

35.384

Grand Old Parr

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8 anos.

42.324

3.527

Johnnie WalkerRed Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500ml, 40 GL, idade até 8 anos.

 
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.