Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 16, de 15 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 763)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.426.960/2023-51, pela Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.096 (seis mil e noventa e seis) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
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Unidade |
Caixa |
Marca Comercial |
Característica do Produto |
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1.800 |
300 |
Whisky TAMNAVULIN SINGLE MALT |
Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. |
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3.600 |
600 |
Whisky TAMNAVULIN SHERRY CASK SINGLE MALT |
Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. |
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696 |
116 |
Whisky DALMORE SINGLE MALT SCOTCH |
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.