Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 54, de 12 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 762)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Desabilita ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sistema) a pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.514733/2023-04, declara:
Art. 1º Fica desabilitado ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sistema), o estabelecimento CNPJ n°17.692.901/0008-60, da empresa GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, tendo em vista a renúncia ao Regime, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF/8º nº 06, de 23 de janeiro de 2019.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.