Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 127, de 14 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 761)
Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB 1432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13637.000803/2007-12, declara:
Art.1º. Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/102, da empresa MM ARAUJO & ARAUJO LTDA, CNPJ 04.496.422/0001-50, situado no Sítio Floresta, s/nº, Zona Rural, Senhora dos Remédios, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 18 de junho de 2008.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 18, publicado na Seção 1 do DOU de 23 de junho de 2008.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.