Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 13 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2023, seção 1, página 146)  

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.421446/2023-53, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.814.425/0001-72.
§ 1º A certificação tem por base o contrato firmado entre a empresa de comércio eletrônico IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.814.425/0001-72 e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados entre a empresa de comércio eletrônico IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.814.425/0001-72 e: (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 14 de dezembro de 2023)
I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29;   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 14 de dezembro de 2023)
II - a TEX COURIER S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 73.939.449/0048-57, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 11, de 4 de julho de 2022;   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 14 de dezembro de 2023)
III - a PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.257.602/0001-82, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 2, de 3 de fevereiro de 2023; e   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 14 de dezembro de 2023)
IV - a empresa intermediária SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTDA., Trader Identification Number CH9144030059073074XQ e a ANJUN COURIER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.190.561/0001.27, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 21, de 19 de outubro de 2023.   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 14 de dezembro de 2023)
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.shein.com .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELMO BRAZ ZENÓBIO JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.