Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 30 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2023, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 10265.318420/2023-97, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED, Trader Identification Number SG200720572D
§ 1º A certificação tem por base o contrato firmado entre a empresa de comércio eletrônico ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED, Trader Identification Number SG200720572D e a empresa Hangzhou Cainiao Supply Chain Management Co, Ltd, Trader Identification Number CN91330110MA27YYMU0E para fornecimento de serviços logísticos, e os subsequentes contratos firmados entre a empresa Hangzhou Cainiao Supply Chain Management Co, Ltd, Trader Identification Number CN91330110MA27YYMU0E e as empresas citadas a seguir:
I - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29;
II - Empresa courier PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 10.257.602/0001-82, habilitada por meio do ADE ALF/GRU nº 2, de 03 de fevereiro de 2023; e
III - Empresa courier CAINIAO EXPRESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.148.148/0001-31, habilitada por meio do ADE ALF/GRU nº 15, de 15 de agosto de 2023.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://pt.aliexpress.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MIRELA BATISTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.