Portaria Conjunta MTP / RFB nº 33, de 06 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2022, seção 1, página 63)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial (Processo nº 19964.110220/2022-02).

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta MPS MTE RFB nº 44, de 11 de agosto de 2023)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 87 da Constituição Federal, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, resolvem:
Art. 1º Aprovar a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial no portal gov.br.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 82, de 10 de novembro de 2020, publicada no DOU de 11 de novembro de 2020, seção 1, página 18. swap_horiz
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.