Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO.
As pessoas jurídicas que prestam serviços de vigilância desarmada encaixam-se na descrição contida no art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, estando, portanto, incluídas no regime de apuração cumulativa da Cofins.
Dispositivos Legais: art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983; arts. 1º e 10, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003; arts. 123, inciso X, e 145 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO.
As pessoas jurídicas que prestam serviços de vigilância desarmada encaixam-se na descrição contida no art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, estando, portanto, incluídas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.
Dispositivos Legais: art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983; arts. 1º e 8º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 123, inciso X, e 145 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando formulada sem a descrição precisa e completa do fato a que se refere ou sem os elementos necessários à sua solução.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso XI.