Portaria
PGFN
nº 819, de 27 de julho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2023, seção 1, página 53)
Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados doSetor Público Federal (Cadin).
Histórico de alterações
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII, XVIII e XXI, do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, e o art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe acerca da inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, promoverão o registro no Cadin das pessoas físicas e jurídicas, devedor principal ou corresponsável:
II - que figurem como sujeito passivo de obrigações pecuniárias devidas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, com valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais);
III - inadimplentes com obrigações pactuadas em convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria; ou
III - inadimplentes com obrigações pactuadas em convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
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nº
1580,
de
03 de outubro de 2024)
IV - com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoas Física - CPF ou declarada inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
IV - com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou declarada inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
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1580,
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03 de outubro de 2024)
V - inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe; ou
(Incluído(a) pelo(a)
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1580,
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03 de outubro de 2024)
VI - irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
(Incluído(a) pelo(a)
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03 de outubro de 2024)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a obrigações referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários.
§ 2º A critério do órgão ou entidade credora, é facultativo o registro das obrigações pecuniárias em situação irregular cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 3º Atendido ao previsto nesta Portaria, a inclusão de registro no Cadin deve observar normas próprias do órgão ou entidade credora.
§ 4º A inclusão, manutenção, suspensão e exclusão de registro no Cadin se fará sob exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade credora.
Art. 2º-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão promover registro no Cadin das pessoas físicas e jurídicas, devedor principal ou corresponsável, inscritos em sua dívida ativa, por meio de convênio celebrado com a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e observadas as disposições desta Portaria.
(Incluído(a) pelo(a)
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1580,
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03 de outubro de 2024)
§ 1º Os débitos encaminhados para registro deverão se adequar aos termos desta Portaria, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente titular dos créditos.
(Incluído(a) pelo(a)
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1580,
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03 de outubro de 2024)
§ 2º O ente convenente deverá disponibilizar serviço e informações que viabilizem apresentação de pedido de exclusão dos registros realizados no Cadin.
(Incluído(a) pelo(a)
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03 de outubro de 2024)
§ 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dará publicidade aos convênios que firmar, por meio de divulgação no sítio eletrônico oficial.
(Incluído(a) pelo(a)
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de
03 de outubro de 2024)
Art. 3º O registro no Cadin será realizado 75 (setenta e cinco) dias após comunicação ao devedor da existência do débito ou da irregularidade, com todas as informações pertinentes.
Art. 3º O registro no Cadin será realizado trinta dias após comunicação ao devedor da existência do débito ou da irregularidade, com todas as informações pertinentes.
(Redação dada pelo(a)
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03 de outubro de 2024)
§ 1º Tratando-se de comunicação expedida por via postal, para o endereço indicado no instrumento que deu origem à obrigação, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.
§ 2º É de exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade a expedição da comunicação e controle dos prazos de que cuida este artigo.
§ 3º A notificação expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto neste artigo.
Art. 4º Cada inscrição em dívida ativa, obrigação ou irregularidade passível de inclusão no Cadin deverá ser objeto de registro próprio por devedor.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades credoras poderão agrupar em um único registro obrigações ou irregularidades, decorrentes da mesma relação jurídica contra o mesmo devedor, caso em que a baixa do apontamento somente será realizada após a regularização de todas as pendências.
III - número de inscrição em dívida, contrato, convênio, processo administrativo, código de referência, prestação ou outro elemento que possibilite a identificação da pendência ou irregularidade;
Art. 6º A suspensão do registro deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade credora em até 5 (cinco) dias úteis após:
II - a constatação do ajuizamento de demanda que tenha por objeto o crédito ou pendência, com oferecimento de garantia integral.
Art. 7º A baixa do registro deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade credora em até 5 (cinco) dias úteis após a regularização definitiva do crédito ou irregularidade que deu causa à inclusão no Cadin.
Parágrafo único. No caso de transferência de obrigação pecuniária vencida e não paga para a dívida ativa, o órgão ou entidade credora somente promoverá a baixa do registro no Cadin após a efetivação de registro desta obrigação por parte do órgão encarregado da cobrança judicial dos valores devidos.
Art. 8º Conforme haja determinação judicial definitiva ou provisória, caberá aos órgãos e entidades credoras baixar ou suspender os registros por eles efetuados.
Art. 9º Os registros realizados por entidade credora extinta ou transformada serão vinculados à entidade que tenha assumido a responsabilidade pelo crédito.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput será realizado de ofício ou mediante solicitação de órgão ou entidade interessada.
Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes mediante acesso direto ao sistema por meio do endereço gov.br/cadin.
Parágrafo único. Compete ao órgão ou entidade responsável pelo registro, diretamente ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin, prestar informações adicionais e detalhadas sobre os motivos da inclusão de registro.
Art. 11. As consultas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública para finalidade do art. 6º da Lei nº 10.522, de 2002, apenas exibirão a existência ou inexistência de pendência e o órgão ou entidade responsável por eventual registro.
Art. 11-A A existência de registro no Cadin quando da consulta obrigatória de que tratam o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o art. 11 desta Portaria, constitui fator impeditivo aos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta para:
(Incluído(a) pelo(a)
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I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
(Incluído(a) pelo(a)
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II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
(Incluído(a) pelo(a)
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03 de outubro de 2024)
III - celebração de contratos, inclusive decorrentes de processos licitatórios, e respectivos aditamentos; e
(Incluído(a) pelo(a)
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1580,
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03 de outubro de 2024)
IV - celebração de convênios, acordos, ajustes e afins que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos.
(Incluído(a) pelo(a)
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03 de outubro de 2024)
Parágrafo único. A consulta ao Cadin é dispensada para:
(Incluído(a) pelo(a)
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03 de outubro de 2024)
I - concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo governo federal;
(Incluído(a) pelo(a)
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03 de outubro de 2024)
II - realização de operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
(Incluído(a) pelo(a)
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03 de outubro de 2024)
III - operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico; e
(Incluído(a) pelo(a)
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1580,
de
03 de outubro de 2024)
IV - concessão de auxílios e financiamentos relacionados à superação de crise que tenha ocasionado estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, após a edição do ato a que se refere o art. 7º-A, caput, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(Incluído(a) pelo(a)
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de
03 de outubro de 2024)
Art. 12. Em qualquer consulta, serão disponibilizadas informações sobre o órgão ou entidade credora e instruções para obtenção de esclarecimentos acerca dos débitos registrados no Cadin e sobre a suspensão ou baixa de registros referentes a débitos ou pendências regularizadas.
Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, deverão manter cadastro atualizado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para acesso e realização de operações no Cadin.
§ 1º O órgão ou entidade solicitará à PGFN, mediante encaminhamento de formulário padrão, a habilitação de usuários no perfil de cadastrador.
§ 2º Os usuários com perfil de cadastrador serão responsáveis pelo controle de acesso, habilitação e desabilitação dos demais usuários do órgão ou entidade.
§ 3º Os usuários habilitados pelo órgão ou entidade são responsáveis pela veracidade das informações registradas.
Art. 14. A implementação do Cadin mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Cadin-PGFN), em substituição ao sistema mantido pelo Banco Central do Brasil (Cadin-Bacen), observará o cronograma previsto no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
§ 1º Até 30 de junho de 2025, os registros realizados via integração entre sistemas , poderão utilizar o leiaute adotado na Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, e pelo Cadin-Bacen, remetendo os dados conforme instruções da PGFN.
§ 2º Até 31 de dezembro de 2026, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, deverão reprocessar os registros pelos quais são responsáveis, utilizando o leiaute previsto nesta Portaria.
§ 3º A realização de novos registros, pelo mesmo órgão ou entidade, com a observância do leiaute previsto nesta Portaria contra pessoas físicas ou jurídicas já constantes do Cadin implicará na subscrição do registro realizado com o leiaute utilizado pelo Cadin-Bacen.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o cronograma previsto no ANEXO ÚNICO.
Parágrafo único. Para as operações realizadas no Cadin-Bacen, permanecem aplicáveis as normas previstas na Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, e Portaria STN nº 749, de 17 de março de 2021.
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Atividade |
Prazo |
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Recadastramento dos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, e respectivos usuários cadastradores |
De 1º de agosto a 31 de outubro de 2023 |
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Disponibilização de documentação e insumos para realização de integração via API - Application Programming Interface e respectiva homologação |
A partir de 1º de setembro de 2023 |
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Cadastramento, pelos órgãos e entidades, da Administração Pública Federal, direta e indireta, dos respectivos usuários |
A partir de 1º de agosto de 2023 |
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Fim das transações no Cadin-Bacen |
18h de 1º de dezembro de 2023, sexta-feira |
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Fim das consultas no Cadin-Bacen |
8h de 6 de dezembro de 2023, quarta-feira |
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Início das operações do Cadin-PGFN |
8h de 6 de dezembro de 2023, quarta-feira |
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Possibilidade de utilização, para os registros realizados via API, do layout do Cadin-Bacen no Cadin-PGFN |
até 30 de junho de 2025 |
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Limite para reprocessamento dos registros realizados no leiaute Cadin-Bacen |
até 31 de dezembro de 2026 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.