Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 16, de 01 de março de 1984
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/03/1984, seção 1, página 0)  
"Dispõe sobre a admissibilidade da autenticação do livro " Diário" em data posterior ao movimento das operações nele lançadas."
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que institui o Programa Nacional de Desburocratização,
RESOLVE:
Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.
FRANCISCO NEVES DORNELLES Secretário da Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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