Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 13, de 11 de fevereiro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/02/1999, seção , página 39)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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