Ato Declaratório Executivo
Codar
nº 11, de 25 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2023, seção 1, página 20)
Credencia o Banco JP Morgan S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código de barras expressando o número do documento (numerado).
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o § 4º do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica credenciado o Banco JP Morgan S/A, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729 - 13º ao 15º andares, Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.172.537/0001-98 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 376, para prestar os serviços de arrecadação via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código de barras expressando o número do documento (numerado).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.