Ato Declaratório Executivo Disit/SRRF04 nº 1, de 23 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2023, seção 1, página 113)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Anula, com efeitos "ex tunc", por apresentar vício em sua conclusão, a Solução de Consulta Vinculada Disit/SRRF04 nº 4.018, de 19 de abril de 2023."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA 4ª REGIÃO FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 29, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, declara:
Artigo único. Fica anulada, com efeitos "ex tunc", por apresentar vício em sua conclusão, a Solução de Consulta Vinculada Disit/SRRF04 nº 4.018, de 19 de abril de 2023, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023, seção 1, p. 52. swap_horiz
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.