Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 171, de 23 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2023, seção 1, página 55)
Retificação
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 171 de 23 de março de 2023, publicado no DOU, Seção 1, página 49, de 24 de março de 2023, o qual habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, a pessoa jurídica: SERTÃO SOLAR BARREIRAS XVI S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o 47.388.583/0001-33, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e dossiê nº 13032.989254/2022-59.
Art. 3º No período de até 01/01/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e importar serviços com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
"Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e serviços com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.