Portaria ALF/GRU nº 54, de 19 de abril de 2023
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2023, seção 1, página 74)  
Republicação parcial
Anexos (*)
(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 24/04/2023, seção 1 , página 33, incompleta em relação ao original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.