Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 20, de 28 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2023, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 12, de 23 de março de 2023 que concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (RJ), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, Edição Extra, DECLARA:
Art. 1º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Nº 12, de 23 de março de 2023, publicado no DOU de 24/03/2023. swap_horiz
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
GRECO OUTEIRO DE FARIAS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.