Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 6, de 17 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2023, seção 1, página 86)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6090/6113 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 41.280 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às especificações e quantidades abaixo indicadas:
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Unidades |
Caixas |
Marca Comercial |
Características do produto |
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36.180 |
3.015 |
Jack Daniel´s Tin G12 |
Uísque americano,
40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada. |
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5.100 |
425 |
Jack Daniel´s |
Uísque americano,
40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada. |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.