Ato Declaratório Executivo
Decex/SPO
nº 7, de 13 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2023, seção 1, página 86)
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°24, de 07 de fevereiro de 2023, e ao que consta do Processo nº 15771.720224/2023-82, em tramitação nesta Delegacia, declara:
Com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União , o veículo marca: I/AUDI , modelo:SQ5 3.OTFSI , ano-fabricação:2019 , ano-modelo:2019 , chassi:WAUAGCFYOK2109254 , cor: AZUL , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a RAUL FERNANDO MENESES BENDEZU, CPF:700.495.021-23 desembaraçado com privilégio diplomático em 31/07/2019, através da declaração de importação nº19/1377077-1, registrada na Alfândega do Porto de Paranagua, estará liberado para fins de transferência de propriedade , dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.