Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 51, de 17 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2023, seção 1, página 84)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, com base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116/2005, bem assim no uso da atribuição conferida no art. 2º da IN-RFB nº 1.053/2010, e considerando o que consta do processo nº 10061.721390/2023-99, resolve:
Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº PB-01301/010 para o estabelecimento filial de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 74.294.254/0055-87, situado à Rodovia MT-449, nº 6900N, Setor 41, Quadra 999, Lote 04B, Distrito Industrial Senador Atílio Fontana, Lucas do Rio Verde-MT.
Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 7º da IN-RFB nº 1.053/2010.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
GELSON JOSE SCHWENDLER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.