- Epígrafe retificada em 29 de março de 2023
De: Solução de Consulta Cosit nº 7005, de 28 de fevereiro de 2023
Para: Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7005, de 28 de fevereiro de 2023
Assunto: Normas de Administração Tributária
LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica. Consequentemente, seu rendimento deve ser tributado na pessoa física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 - COSIT, DE 2022.
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 38, inciso V, art. 162, § 2º, inciso V.