Solução de Consulta
Disit/SRRF07
nº 7004, de 24 de fevereiro de 2023
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(Publicado(a) no DOU de 20/03/2023, seção 1, página 79)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma