Instrução Normativa
SRF
nº 8, de 24 de janeiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 29/01/2001, seção 1, página 5)
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF No 53/98, de 9 de junho de 1998, e No 73/98, de 23 de julho de 1998, e no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Ficam aprovados os Modelos de Formulários para:
I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF No 29/00, de 15 de março de 2000.
EVERARDO MACIEL
Nota Sijut: Os Anexos encontram-se publicados no DOU de 29/01/01, pág. 5/8.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.