Instrução Normativa SRF nº 7, de 20 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2000, seção 1, página 4)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1º Os acordos firmados pelo Governo Brasileiro, em vigor, que prevêem a exigência de certificado de origem na importação de mercadorias, para fins de fruição do tratamento tarifário preferencial, encontram-se relacionados no Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Fica revogada a Instrução Normativa No 65, de 7 de julho de 1998. swap_horiz
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO
Lista dos Acordos com exigência de Certificado de Origem na Importação de Mercadorias
ANEXO ÚNICO.doc
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.