Instrução Normativa
SRF
nº 6, de 17 de janeiro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 20/01/1997, seção , página 1081)
Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 e no art. 55 da Lei nº 8.212, de 21 de junho de 1991, resolve:
Art. 1º Para efeito do disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar à instituição responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, declaração, na forma do ANEXO ÚNICO, assinada pelo seu representante legal.
§ 1º A declaração será emitida em duas vias, devendo a instituição responsável pela retenção da contribuição arquivar a primeira via, em ordem alfabética, e devolver a segunda via ao interessado, como recibo.
§ 2º A instituição responsável pela retenção da contribuição encaminhará à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de abril de 1997, relação, em meio magnético, contendo o nome ou razão social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda das entidades referidas neste artigo.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo implicará a cobrança da contribuição sobre os fatos geradores ocorridos até a data da entrega da declaração.
Art. 2º A não incidência da contribuição de que trata o inciso V do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, não se aplica a:
II - entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra não sujeita à incidência.
Art. 3º O descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados na declaração prestada pela entidade implicará, além da cobrança da contribuição, a suspensão da imunidade nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de janeiro de 1997.
(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita
no CGC sob o nº....., declara, para fins da não incidência da
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
prevista no inciso V do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro
de 1996, sobre as operações efetuadas a débito da conta
nº.....mantida junto à agência nº.....do(a) (nome da instituição),
que:
I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) é reconhecida como de utilidade pública federal e
estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
b) é portadora do Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;
c) promove assistência social beneficente, inclusive
educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas
carentes;
d) não percebem seus diretores, conselheiros, sócios,
instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruem vantagens
ou benefícios a qualquer título;
e) aplica integralmente seu resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
f) apresenta, anualmente, ao Conselho Nacional de
Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.
II - o signatário é representante legal desta entidade,
assumindo o compromisso de informar a essa instituição,
imediatamente, eventual desenquadramento à presente situação e está
ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem
prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela
concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código
Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº
8.137, de 27/12/90).
Local e data ................
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Abono da assinatura
pela instituição financeira
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.