Instrução Normativa
SRF
nº 6, de 03 de fevereiro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 07/02/1994, seção , página 1766)
Aprova modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em substituição aos aprovados pela IN-SRF nº 100/93.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e do art. 886, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos dos recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em substituição aos aprovados pelo artigo 1º, incisos VI e VII da Instrução Normativa SRF nº 100, de 22 de dezembro de 1993 e que serão impressos em papel "off set" branco, de primeira qualidade, na gramatura 75 g/m2, com as seguintes características:
I - Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com uma página, formato A5 (210 mm X 148 mm), impresso na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar (Anexo I);
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.