Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2023, seção 1, página 15)  

Retificação

No caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, publicada no DOU nº 23, de 1º de fevereiro, de 2023, seção 1 página 26,
Onde se lê: "até o dia 30 de abril"
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.