Instrução Normativa RFB nº 2124, de 16 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2022, seção 1, página 64)  

Republicação parcial

Nota: Republicação em parte, por ter saído no DOU de 21 de dezembro de 2022, seção 1, página 211, com incorreção do original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.