Portaria Coana nº 95, de 13 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2022, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Republicação parcial

Anexo Único
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Nota: Republicada em parte por ter saído no DOU de 19/10/2022, seção 1, página 32, incompleta em relação à original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.