Portaria
RFB
nº 242, de 01 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2022, seção 2, página 11)
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consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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Publicação repetida
(Vide Portaria
RFB
nº 242,
de 01 de novembro de 2022)
(Vide Portaria
RFB
nº 309,
de 31 de março de 2023)
Nota Normas: Já houve uma publicação deste ato no DOU de 03 de novembro de 2022, seção 1, pág. 15. Consulte a publicação anterior, clicando no link acima, para tomar conhecimento do seu conteúdo e de eventuais modificações que tenha sofrido.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.