Portaria CGSNSE nº 85, de 31 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2022, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.



O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - ENTES-SINAC-P, na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Os usuários definidos no Anexo Único serão servidores efetivos das carreiras tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
I - representantes dos entes federados no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominados "responsáveis pelo FPEM", em relação ao perfil HABILITA;
II - empregados públicos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) autorizados pela área de tecnologia da informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação aos perfis ADMSITESER, CONSULTAS e CONSULTDTE;
III - representantes dos entes federados designados pela autoridade máxima do Poder Executivo.
§1º O usuário-mestre e/ou usuário-cadastrador do ente federado, mencionados no Anexo Único a esta Portaria, assumem, conjuntamente, responsabilidade sobre o cadastramento e habilitação dos servidores efetivos mencionados no caput.
§ 2º Nos casos em que o ente federado não tenha carreira tributária instituída, aplicar-se-á o inciso III do caput.
Art. 3º Visando garantir a segurança no acesso aos dados do Simples Nacional, as habilitações dos usuários tratados por esta Portaria poderão ser revogadas por ato unilateral da RFB, passados 2 (dois) anos de sua concessão.
§ 1º Deverá ser efetuada, por usuário-mestre e/ou usuário-cadastrador do ente federado, a desabilitação dos usuários, no caso de desligamento do órgão ou caso cessem os motivos da habilitação.
§ 2º O disposto no caput não se aplica à habilitação de usuários-mestres.
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Portarias CGSN/SE:
I - nº 1, de 16 de agosto de 2007; swap_horiz
II - nº 3, de 14 de dezembro de 2010; swap_horiz
III - nº 6, de 2 de dezembro de 2011; swap_horiz
IV - nº 7, de 12 de março de 2012; swap_horiz
V - nº 11, de 8 de outubro de 2012; swap_horiz
VI - nº 12, de 18 de janeiro de 2013; swap_horiz
VII - nº 13, de 20 de fevereiro de 2013; swap_horiz
VIII - nº 14, de 7 de maio de 2013; swap_horiz
IX - nº 16, de 22 de julho de 2013; swap_horiz
X - nº 17, de 22 de julho de 2013; swap_horiz
XI - nº 19, de 14 de outubro de 2013; swap_horiz
XII - nº 21, de 28 de novembro de 2013; swap_horiz
XIII - nº 26, de 24 de março de 2014; swap_horiz
XIV - nº 36, de 12 de setembro de 2014; swap_horiz
XV - nº 37, de 4 de novembro de 2014; swap_horiz
XVI - nº 38, de 3 de fevereiro de 2015; swap_horiz
XVII - nº 41, de 15 de março de 2015; swap_horiz
XVIII - nº 43, de 6 de julho de 2015; swap_horiz
XIX - nº 44, de 23 de julho de 2015; swap_horiz
XX - nº 46, de 2 de setembro de 2015; swap_horiz
XXI - nº 47, de 21 de setembro de 2015; swap_horiz
XXII - nº 51, de 28 de abril de 2016; swap_horiz
XXIII - nº 52, de 28 de abril de 2016); swap_horiz
XXIV - nº 56, de 22 de novembro de 2016; swap_horiz
XXV - nº 57, de 7 de dezembro de 2016; swap_horiz
XXVI - nº 58, de 19 de maio de 2017; swap_horiz
XXVII - nº 61, de 8 de dezembro de 2017; swap_horiz
XXVIII - nº 64, de 23 de agosto de 2018; swap_horiz
XXIX - nº 67, de 23 de outubro de 2018; swap_horiz
XXX - nº 69, de 9 de outubro de 2019; swap_horiz
XXXI - nº 74, de 6 de novembro de 2020; swap_horiz
XXXII - nº 76, de 18 de fevereiro de 2021; e swap_horiz
XXXIII - nº 79, de 26 de novembro de 2021. swap_horiz
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIELSON LOBATO JÚNIOR
ANEXOS
Anexos.pdf
Anexos.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 90, de 11 de janeiro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.