Instrução Normativa Conjunta
PGFN
/ INSS
nº 1, de 31 de agosto de 2000
(Publicado(a) no DOU de 06/09/2000, seção , página 10)
"Dispõe sobre as garantias de que trata o art. 1o da Resolução CG/REFIS No 006/2000."
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.