Ato Declaratório Executivo
DRF/REC
nº 42, de 28 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2022, seção 1, página 20)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.017623/2021-18, resolve:
Autorizar o fornecimento de 36.000 (Trinta e seis mil) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº. 59.104.737/0009-54, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08124/080, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
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Marca Comercial |
Características do Produto |
Quantidade de Unidades |
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Dewars 15 Years |
Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40% GL |
36.000 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.