Ato Declaratório Executivo
Decex/SPO
nº 48, de 14 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2022, seção 1, página 85)
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Histórico de alterações
O chefe da Equipe de Gestão De Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 8480 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
(Retificado(a) em
30/09/2022)
O chefe da Equipe de Gestão De Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 9152 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, como Importador/Exportador, a empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.104.273/0001-29.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.