Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 13, de 16 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2022, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:
1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes inscrições:

CPF

NOME

PROCESSO

060.411.215-76

JOSÉ CARLOS ESPINDOLA FERREIRA

15771.720696/2022-54

437.163.468-02

VINÍCIUS BORGES SILVA

15771.720746/2022-01

340.352.098-64

FILIPE BATISTINI

15771.720755/2022-94

457.345.728-37

CLAYTON MAURO SOTORILLI JUNIOR

15771.720687/2022-63
2. Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo como o ADE COANA nº 16, de 08/06/2012, e alterações posteriores. O tipo de ato a ser informado no Sistema CAD-ADUANA é "ADE ALF/SPO".
3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.