Portaria
ALF/SPO
nº 17, de 03 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 05/08/2022, seção 1, página 32)
Altera a Portaria ALF/SPO nº 13, de 27 de maio de 2021.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - ALF/SPO, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Alterar a redação da Portaria ALF/SPO nº 13/2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2021, como segue:
"Art. 4º ... Parágrafo único. De forma análoga ao controle de acesso de que trata o art. 17 da Portaria RFB nº 143/2022, incumbe aos recintos implementar os devidos mecanismos de segurança e autenticação de identidade de modo a atestar que os intervenientes que acessarem a aplicação eletrônica utilizada para a verificação remota são competentes para representar o importador, o exportador ou o transportador, conforme preceitua o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentado pelo art. 809 do Decreto nº 6.759/2009, a fim de resguardar o sigilo e a segurança das operações.
Art. 5º As áreas dos recintos alfandegados destinadas à verificação remota deverão possuir, em adição aos requisitos impostos pela Portaria RFB nº 143/2022:
Art. 6º ... § 1º As imagens obtidas pelas câmeras devem permanecer armazenadas e à disposição da fiscalização aduaneira por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º ... V - armazenar as imagens fotográficas de que tratam os incs. III e IV no sistema mencionado no caput do art. 2°, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias; e
Art. 8º ... § 1º ... III - as imagens sejam armazenadas e estejam à disposição da fiscalização aduaneira por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º O disposto no caput e §§ 1º a 3º não se aplica às operações envolvendo Manifesto Internacional de Carga / Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA), nas quais utilizar-se-ão os dispositivos de segurança elencados no Ato Declaratório Executivo COANA nº 8/2018."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.